1º PERÍODO LEGISLATIVO

• Ata da 1ª Sessão Ordinária do 1° Periodo Legislativo de 2022
• Ata da 2ª Sessão Ordinária do 1° Periodo Legislativo de 2022
• Ata da 3ª Sessão Ordinária do 1° Periodo Legislativo de 2022
• Ata da 4ª Sessão Ordinária do 1° Periodo Legislativo de 2022
• Ata da 5ª Sessão Ordinária do 1° Periodo Legislativo de 2022
• Ata da 6ª Sessão Ordinária do 1° Periodo Legislativo de 2022
• Ata da 7ª Sessão Ordinária do 1° Periodo Legislativo de 2022
• Ata da 8ª Sessão Ordinária do 1° Periodo Legislativo de 2022
• Ata da 9ª Sessão Ordinária do 1° Periodo Legislativo de 2022
• Ata da 10ª Sessão Ordinária do 1° Periodo Legislativo de 2022
• Ata da 11ª Sessão Ordinária do 1° Periodo Legislativo de 2022
• Ata da 12ª Sessão Ordinária do 1° Periodo Legislativo de 2022
• Ata da 13ª Sessão Ordinária do 1° Periodo Legislativo de 2022
• Ata da 14ª Sessão Ordinária do 1° Periodo Legislativo de 2022
• Ata da 15ª Sessão Ordinária do 1° Periodo Legislativo de 2022
• Ata da 16ª Sessão Ordinária do 1° Periodo Legislativo de 2022
• Ata da 17ª Sessão Ordinária do 1° Periodo Legislativo de 2022
• Ata da 18ª Sessão Ordinária do 1° Periodo Legislativo de 2022

2º PERÍODO LEGISLATIVO

• Ata da 1ª Sessão Ordinária do 2° Período Legislativo de 2022
• Ata da 2ª Sessão Ordinária do 2° Periodo Legislativo de 2022
• Ata da 3ª Sessão Ordinária do 2° Periodo Legislativo de 2022
• Ata da 4ª Sessão Ordinária do 2° Periodo Legislativo de 2022
• Ata da 5ª Sessão Ordinária do 2° Periodo Legislativo de 2022
• Ata da 6ª Sessão Ordinária do 2° Periodo Legislativo de 2022
• Ata da 7ª Sessão Ordinária do 2° Periodo Legislativo de 2022
• Ata da 8ª Sessão Ordinária do 2° Periodo Legislativo de 2022
• Ata da 9ª Sessão Ordinária do 2° Periodo Legislativo de 2022
• Ata da 10ª Sessão Ordinária do 2° Periodo Legislativo de 2022
• Ata da 11ª Sessão Ordinária do 2° Periodo Legislativo de 2022
• Ata da 12ª Sessão Ordinária do 2° Periodo Legislativo de 2022
• Ata da 13ª Sessão Ordinária do 2° Periodo Legislativo de 2022
• Ata da 14ª Sessão Ordinária do 2° Periodo Legislativo de 2022
• Ata da 15ª Sessão Ordinária do 2° Periodo Legislativo de 2022
• Ata da 16ª Sessão Ordinária do 2° Periodo Legislativo de 2022
• Ata da 17ª Sessão Ordinária do 2° Periodo Legislativo de 2022
• Ata da 18ª Sessão Ordinária do 2° Periodo Legislativo de 2022
• Ata da 19ª Sessão Ordinária do 2° Periodo Legislativo de 2022

PRIMEIRO PERÍODO

• Ata da 1ª Sessão Ordinária do 1° Periodo Legislativo de 2023
• Ata da 2ª Sessão Ordinária do 1° Periodo Legislativo de 2023
• Ata da 3ª Sessão Ordinária do 1° Periodo Legislativo de 2023
• Ata da 4ª Sessão Ordinária do 1° Periodo Legislativo de 2023
• Ata da 5ª Sessão Ordinária do 1° Periodo Legislativo de 2023
• Ata da 6ª Sessão Ordinária do 1° Periodo Legislativo de 2023
• Ata da 7ª Sessão Ordinária do 1° Periodo Legislativo de 2023
• Ata da 8ª Sessão Ordinária do 1° Periodo Legislativo de 2023
• Ata da 9ª Sessão Ordinária do 1° Periodo Legislativo de 2023
• Ata da 10ª Sessão Ordinária do 1° Periodo Legislativo de 2023
• Ata da 11ª Sessão Ordinária do 1° Periodo Legislativo de 2023
• Ata da 12ª Sessão Ordinária do 1° Periodo Legislativo de 2023
• Ata da 13ª Sessão Ordinária do 1° Periodo Legislativo de 2023
• Ata da 14ª Sessão Ordinária do 1° Periodo Legislativo de 2023
• Ata da 15ª Sessão Ordinária do 1° Periodo Legislativo de 2023
• Ata da 16ª Sessão Ordinária do 1° Periodo Legislativo de 2023
• Ata da 17ª Sessão Ordinária do 1° Periodo Legislativo de 2023
• Ata da 18ª Sessão Ordinária do 1° Periodo Legislativo de 2023

SEGUNDO PERÍODO

• Ata da 1ª Sessão Ordinária do 2° Periodo Legislativo de 2023
• Ata da 2ª Sessão Ordinária do 2° Periodo Legislativo de 2023
• Ata da 3ª Sessão Ordinária do 2° Periodo Legislativo de 2023
• Ata da 4ª Sessão Ordinária do 2° Periodo Legislativo de 2023
• Ata da 5ª Sessão Ordinária do 2° Periodo Legislativo de 2023
• Ata da 6ª Sessão Ordinária do 2° Periodo Legislativo de 2023
• Ata da 7ª Sessão Ordinária do 2° Periodo Legislativo de 2023
• Ata da 8ª Sessão Ordinária do 2° Periodo Legislativo de 2023
• Ata da 9ª Sessão Ordinária do 2° Periodo Legislativo de 2023
• Ata da 10ª Sessão Ordinária do 2° Periodo Legislativo de 2023
• Ata da 11ª Sessão Ordinária do 2° Periodo Legislativo de 2023
• Ata da 12ª Sessão Ordinária do 2° Periodo Legislativo de 2023
• Ata da 13ª Sessão Ordinária do 2° Periodo Legislativo de 2023
• Ata da 14ª Sessão Ordinária do 2° Periodo Legislativo de 2023
• Ata da 15ª Sessão Ordinária do 2° Periodo Legislativo de 2023
• Ata da 16ª Sessão Ordinária do 2° Periodo Legislativo de 2023
• Ata da 17ª Sessão Ordinária do 2° Periodo Legislativo de 2023
• Ata da 18ª Sessão Ordinária do 2° Periodo Legislativo de 2023
• Ata da 19ª Sessão Ordinária do 2° Periodo Legislativo de 2023

1. Ata da 1ª Sessão ExtraOrdinaria do 1° Periodo Legislativo de 2025